Área de Preservação Permanente (APP)

A legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país de dimensões continentais como o Brasil não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas.

No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos Pampas a Amazônia, levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica dos biomas brasileiros.

Diante disso, mais uma vez, principalmente o produtor rural e os técnicos que trabalham na área, ficam a mercê de interpretações pessoais, onde a insegurança jurídica não lhes permite o conforto necessário para o extrito cumprimento da legislação.

Envolvendo o Código Florestal interesses sociais, econômicos e ecológicos resta impossível a unanimidade, mas, independente de qualquer bandeira, é preciso estudar as questões trazidas pela legislação de maneira a permitir sua melhor aplicação e aprimoramentos futuros.